No que diz respeito ao nome, \u00e9 poss\u00edvel destacar que este se encontra interligado com diversos direitos personal\u00edssimos, de forma que interfere na maneira em que o sujeito se enxerga\/reconhece.<\/p>\n\n\n\n
Em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.382\/22, a pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s completada a maioridade civil (18 anos de idade), requerer pessoalmente e de forma IMOTIVADA a altera\u00e7\u00e3o do seu prenome, independente de decis\u00e3o judicial (ou seja, diretamente no Cart\u00f3rio competente).<\/p>\n\n\n\n
Destaca que, a referida altera\u00e7\u00e3o de forma imotivada poder\u00e1 ocorrer apenas uma \u00fanica vez, passando a necessitar de uma senten\u00e7a judicial para que possa ser desconstitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da desnecessidade de motiva\u00e7\u00e3o para fins de altera\u00e7\u00e3o do registro civil, \u00e9 importante frisar ainda que o oficial respons\u00e1vel pelo registro civil poder\u00e1 recusar a retifica\u00e7\u00e3o de forma fundamentada, nos casos em que suspeitar de fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9, v\u00edcio de vontade ou simula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 real inten\u00e7\u00e3o da pessoa requerente.<\/p>\n\n\n\n
Assim, apesar da possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o do registro civil de forma imotivada, considerada como uma facilita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento, poder\u00e3o ocorrer particularidades no caso concreto e a necessidade de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel o acompanhamento de um advogado, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por orientar seu cliente e ajud\u00e1-lo a comprovar o seu direito.<\/p>\n\n\n\n