Em regra, os benefícios administrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social somente serão pagos àqueles cidadãos que se enquadrem na qualidade de segurado, que pode ser dar de diversas formas, a exemplo de: Segurado Empregado, Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial e Trabalhador Avulso.
Estes, por sua vez, de maneira direta ou indireta recolhem a contribuição previdenciária, estando resguardados para recebimento dos benefícios previdenciários, desde que preenchidos os requisitos necessários.
Todavia, ao falarmos do Benefício Assistencial da Prestação Continuada, o BPC- LOAS, não se faz necessário “pagar” para o INSS para ter garantido um salário mínimo por mês, posto que o mesmo é direcionado para um grupo específico de cidadãos que se encontram em situação de miserabilidade e vulnerabilidade, que não possuam meios de suprir suas necessidades próprias e de sua família.
O QUE SIGNIFICA BPC-LOAS? QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS?
O Benefício da Prestação Continuada, comumente conhecido como BPC-LOAS, trata-se de benefício que dá direito ao pagamento de um salário mínimo mensal aos idosos, com idade mínima de 65 anos, e aos deficientes impossibilitados de desempenhar suas atividades em igualdade com os demais indivíduos, que estejam vivenciando status de miserabilidade financeira.
No tocante à fragilidade financeira, está se compreende a partir de uma análise da renda individual do idoso/deficiente, de modo que esta não seja superior a um quarto do salário mínimo vigente.
Todavia, este critério de renda pode ser flexibilizado a depender das peculiaridades da realidade social do indivíduo, de modo que esta deve ser analisada sob uma perspectiva subjetiva, individual e humanista, com o viés de identificar as dificuldades pessoais enfrentadas quando da possibilidade de inserção no mercado de trabalho e garantia mínima de dignidade humana.
Ainda, necessário esclarecer que o BPC-LOAS não se confunde com aposentadoria, visto que esta é um benefício previdenciário, que pode ser maior que um salário mínimo, dá ensejo ao pagamento do 13º salário, bem como pode garantir a pensão por morte aos dependentes (respeitados alguns requisitos) do aposentado que vier a falecer, diferentemente do BPC-LOAS, que apenas garante o pagamento de um salário-mínimo mensal.
É POSSÍVEL REQUERER O BPC-LOAS QUANDO UM MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR JÁ É BENEFICÁRIO?
Sim, é possível. O Benefício da Prestação Continuada não é incluído nos cálculos para fins de contabilizar a renda familiar. Isto quer dizer que, se você convive com um beneficiário do LOAS, este salário não deverá ser contabilizado a título de integração da renda familiar mensal, em nada representando um impedimento para ser solicitado por outro membro.
PRECISO DE ADVOGADO PARA REQUERER MEU BPC-LOAS NA AGÊNCIA DO INSS?
A resposta é não. Todo cidadão possui discricionariedade para requerer o Benefício da Prestação Continuada BPC-LOAS, sem que seja necessário estar acompanhado por Advogado.
Todavia, é muito comum que o benefício seja negado pelo INSS pela não demonstração e comprovação dos requisitos necessários para a concessão, visto que a grande maioria dos cidadãos que fazem jus ao benefício, em regra, possui dificuldades de entendimento e de regularização dos documentos necessários.
Em verdade, a demonstração da situação de deficiência e miserabilidade se faz mediante exigência de apresentação de documentos e cadastros específicos junto aos órgãos governamentais, que exigem exacerbada burocracia que dificulta o acesso ao benefício daqueles que mais têm dificuldades de interação em sociedade.
Desta forma, entendemos que o ideal é que o cidadão solicite acompanhamento jurídico do Advogado especialista na área de Direito Previdenciário, que possua o compromisso devido para com as particularidades de cada caso, que tenha empatia e sensibilidade com as suas necessidades, com o objetivo de evitar possíveis e irreparáveis empecilhos para o solicitante do BPC-LOAS.
Neste sentido, por entender que a todo cidadão devem ser garantidas todas proteções legais e constitucionais, é que o Araujo & Brito Advocacia e Consultoria possui profissionais que buscam entender as dificuldades daqueles que se encontram em situações de fragilidade social, agindo como verdadeiro meio garantidor de dignidade humana e de direitos para os que mais precisam.
