Decidimos trazer um pouco a respeito da temática do inventário e da partilha e suas vertentes no ordenamento jurídico, objetivando dessa forma esclarecer alguns pontos quanto a este tipo de procedimento e principalmente, demonstrar de forma prática como estes ocorrem no dia a dia. Com a morte, os bens são transmitidos aos herdeiros, os quais formam o que chamamos de…
Em março de 2021 foi editada pelo Presidente Bolsonaro a medida provisória 1.034/2021. Com esse ato, o presidente limitou a aquisição de veículo automotor novo com preço final ao consumidor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dessa forma, pessoas que possuem o direito à aquisição de tais bens com isenção de IPI, por serem portadoras de alguma deficiência física, ficaram…