Muitas são as hipóteses em que os fornecedores são obrigados a reparar os danos causados aos seus consumidores, uma delas é a venda casada. O termo venda casada é reconhecido pelo Código de Defesa do Consumidor como a condição imposta para efetuar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de um outro serviço ou produto. Um exemplo prático…
Após alguns avanços históricos e com a instituição de diversos formatos de família, surgem dúvidas no que diz respeito à união estável e os direitos que este instituto carrega. Dentre algumas das principais temos: O que é preciso para o reconhecimento da união estável? É possível o seu reconhecimento após o falecimento do companheiro? E reconhecida, quais os direitos surgidos?…
Se você é considerado deficiente e não possui renda alguma, terá direito ao benefício de prestação continuada (BPC -LOAS), que se trata de um benefício assistencial ao idoso ou deficiente que não possuam renda per capita superior a ¼ do salário mínimo vigente. Outra característica deste benefício é que, para que ele seja concedido, não é necessário que você já…
São comuns dúvidas que dizem respeito aos tipos de guarda e as consequências jurídicas ocorridas com a sua alteração. Em primeiro momento, esclarece que a guarda pode ser dividida em duas modalidades: a guarda unilateral ou a guarda compartilhada. Na primeira, a guarda é assumida por apenas um dos genitores (ou de um terceiro), que assume a tomada de decisões…
A resposta é sim, tanto as pessoas que já contribuem para a Previdência Social, quanto as que nunca contribuíram terão direito a algum dos benefícios que serão discorridos abaixo, seja de natureza previdenciária, seja de natureza assistencial, desde que os requisitos para a concessão tenham sido devidamente obedecidos. Auxílio-doença Se você se enquadra na classificação dos segurados da Previdência Social,…
A resposta é não. Você não precisa estar acompanhado de um advogado para solicitar quaisquer benefícios, seja previdenciário, a exemplo das aposentadorias e do auxílio-doença, seja assistencial, como é o caso do benefício de prestação continuada (BPC– LOAS). Contudo, surge uma segunda pergunta: É importante estar acompanhado de advogado para formular requerimentos de benefícios junto ao INSS? A princípio, quando…
O divórcio, apesar de aceito com naturalidade pela sociedade, ainda é objeto de várias dúvidas procedimentais. São algumas delas: posso me divorciar extrajudicialmente (no cartório) em qualquer situação? Há casos em que a ação judicial é obrigatória? O que é o divórcio litigioso e o que é o divórcio consensual? Há inúmeros detalhes e cada caso trará possibilidades de atuação…
Em regra, os benefícios administrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social somente serão pagos àqueles cidadãos que se enquadrem na qualidade de segurado, que pode ser dar de diversas formas, a exemplo de: Segurado Empregado, Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial e Trabalhador Avulso. Estes, por sua vez, de maneira direta ou indireta recolhem a contribuição previdenciária, estando resguardados para recebimento…
Certamente você já vivenciou ou conhece alguém que, ao solicitar crédito na praça, teve seu pedido negado por estar com o nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Não raras vezes essa inclusão é indevida, seja por inexistir contrato anterior, seja por se tratar de dívida prescrita ou já quitada. Qual a diferença entre negativação indevida e manutenção indevida no cadastro…
A pessoa notificada normalmente não é informada do que se trata, sendo apenas determinado seu comparecimento na delegacia para esclarecimentos. Não é raro que o policial responsável pela intimação informe que não é necessário comparecer com advogado. Não há obrigatoriedade da presença do advogado, porém, comparecer sem assistência profissional pode causar prejuízos irreparáveis. O advogado tem direito de acesso aos…