No que diz respeito ao Direito do Trabalho, a rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa, ou ainda através do instituto da rescisão indireta A demissão por justa causa é fundamentada pela existência de uma falta grave cometida pelo empregado, inviabilizando a continuidade do trabalho. Por consequência, é evidenciada a perda de…
O Direito do Trabalho, em que pese reconhecer os direitos dos trabalhadores regidos pela CLT, dispõe de prazos específicos para fins de dar entrada em ações, a fim de garantir a estabilidade jurídica. Esses prazos são chamados de prescrição e no caso dos trabalhadores, são divididos em dois tipos, quais sejam: a prescrição bienal (dois anos) e a prescrição quinquenal…
Em conformidade com a legislação, quando existe mais de uma pessoa com o exercício da propriedade sobre determinado bem, nasce o que denominamos como condomínio, na medida em que todos os proprietários respondem pelo imóvel. A título de maiores esclarecimentos acerca da matéria, imaginem a seguinte situação: Maria se casou com João e juntos compraram um apartamento. Após um tempo,…
Em que pese a confusão causada entre os conceitos de desvio de função e acúmulo de função, estes não se confundem, possuindo cada um desses dispositivos, requisitos próprios. No caso do desvio de função, este ocorre quando o funcionário passa a exercer uma função totalmente diversa da qual fora contratado. A título de exemplo, seria um funcionário que, em que…
A rescisão indireta é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho realizada pelo empregado, quando o empregador passa a descumprir o contrato efetuado entre as partes. Nada mais é, do que a “demissão do empregador”. Quanto a sua ocorrência, é imprescindível destacar que a legislação dispõe de situações específicas, a fim de conseguir distinguir a rescisão indireta da extinção…
A denominada Reserva de Margem Consignável (RMC) é um produto bancário em que os bancos ofertam uma linha de crédito, no formato de um cartão de crédito, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário. É imprescindível destacar que essa modalidade de empréstimo, efetuado diretamente no cartão de crédito, possui particularidades em relação ao empréstimo consignado comum, de modo que o…
Em um período delicado como a gestação, surgem diversas necessidades em relação à gestante e ao feto. A título de exemplo: realização de exames, medicamentos e internações, dentre tantas outras. Os alimentos gravídicos surgiram para o auxílio no custeio das despesas da gestação, da sua concepção ao parto. Para que os alimentos gravídicos sejam fixados, basta a existência de indícios…
A Revisão da Vida Toda é um tipo de revisão de benefício do INSS, que considera todos os salários de contribuição da vida do segurado, o que pode aumentar o valor do benefício recebe ou recebeu nos últimos 10 anos. Isso ocorre porque até a EC 103/2019, em novembro de 2019, na hora de ser calculado valor dos benefícios, somente…
Em conformidade com a legislação vigente, aquele que compra, denominado como promitente comprador, poderá exigir daquele que vende, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento particular, e em caso de recusa, requerer a adjudicação do referido imóvel. Em breve suma, a denominada de…
Há alguns casos em que o contribuinte labora em diversos locais, com descontos simultâneos a título de previdência. Nessa situação, em decorrência da diversidade de vínculos e ao verificar junto às empresas as contribuições realizadas, pode ocorrer que os descontos realizados a título de contribuição superem o TETO estabelecido pela Previdência Social, o que lhe dá direito ao pedido de…