O consumidor possui direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com a especificação correta quanto à quantidade, qualidade e todas as características que o compõe. Por lógica, resta evidente que só poderão ser realizados descontos dos serviços efetivamente contratados pelo consumidor. Ocorre que, uma situação muito comum, ainda que evidentemente ilícita, é a realização de empréstimos…
O Consumidor possui direitos referentes à prestação adequada e nos exatos termos ofertados na hora da contratação, de forma que, em casos de atrasos ou cancelamento de voos, existem algumas medidas que devem ser realizadas de forma imediata pela companhia aérea. O primeiro ponto a ser destacado é que o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro que o voo irá…
Após alguns avanços históricos e com a instituição de diversos formatos de família, surgem dúvidas no que diz respeito à união estável e os direitos que este instituto carrega. Dentre algumas das principais temos: É possível o seu reconhecimento após o falecimento do companheiro? Esse reconhecimento poderá ser realizado em cartório ou apenas nas vias judiciais? Nesse sentido, frisa que…
Em que pese a vontade das partes no ato da assinatura do contrato seja a regra, quando houver onerações excessivas ou ilegalidade, ele poderá ser revisado judicialmente. Isto porque acima das intenções dos contratantes existe a legislação pátria para cada tipo de relação. A título de exemplo, o locador e locatário podem deliberar livremente sobre como será exercido o aluguel,…
Os animais de estimação estão cada vez mais presentes nos lares brasileiros. Além dos direitos inerentes à sua proteção, existem outras temáticas que ensejam discussão, como a sua circulação e sua permanência em condomínios. É importante frisar que cada condomínio possui regimento interno a fim de manter a organização do local. Todavia, o referido regimento possui limites quanto às proibições…
Ao efetuar uma viagem, principalmente de longa distância, o passageiro costuma levar em sua bagagem diversos dos seus pertences pessoais, presentes para família ou objetos que tenham algum valor sentimental. Imagine a situação: o consumidor efetua a sua viagem e despacha a bagagem junto à empresa responsável. Então, para sua surpresa, ao chegar ao seu destino descobre que sua ela…
Conforme indicado em alguns artigos anteriores, com o falecimento de um familiar, além de todas as adversidades advindas da perda de um ente querido, surgem algumas dúvidas do que fazer com os bens deixados por estes. Como alternativa, existem duas possibilidades de recebimento dos valores, quais sejam: mediante a expedição de alvará judicial (ação própria) ou através da abertura do…
No que diz respeito ao nome, é possível destacar que este se encontra interligado com diversos direitos personalíssimos, de forma que interfere na maneira em que o sujeito se enxerga/reconhece. Em decorrência das alterações trazidas pela Lei nº 14.382/22, a pessoa registrada poderá, após completada a maioridade civil (18 anos de idade), requerer pessoalmente e de forma IMOTIVADA a alteração…
Não raras vezes é comum os estabelecimentos fornecerem uma garantia a fim de ser realizada a troca/conserto do produto comprado, independente do prazo já fornecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, existem dois tipos de garantias: a garantia contratual e a garantia legal. No caso da garantia contratual, esta é fornecida de forma voluntária pelo fornecedor, mediante um…
Após alguns avanços históricos e com a instituição de diversos formatos de família, surgem dúvidas com relação aos aspectos que distinguem uma união estável do namoro. Dentre algumas das principais temos: O que diferencia o namoro da união estável? Como posso resguardar o meu patrimônio? Quais cláusulas deverão ser inseridas? No que diz respeito à união estável, esta é vista…